TERMO DO CONTRATO BÁSICO
Você pode ler o termo do contrato em detalhes antes de confirmar a sua compra. Ao prosseguir com o processo de compra você concorda que leu e aceita todos os termos do contrato.
Nossos Autores
DETALHES DO AUTOR
Aline Soares Lucena Carnaúba
Mestre em Direito Constitucional; professora da Direito Tributário e Direito Financeiro; ex-Defensora Pública; Juíza Federal.