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TERMO DO CONTRATO BÁSICO
Você pode ler o termo do contrato em detalhes antes de confirmar a sua compra. Ao prosseguir com o processo de compra você concorda que leu e aceita todos os termos do contrato.
João César Bicalho Costa Assis é Delegado de Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, possui graduação em Direito pela Faculdade de Direito Milton Campos (2009), Pós-graduação lato sensu em Teoria e Prática nas áreas de Direito Penal e Direito Processual Penal (2012) e mestrado pela PUC/MG em Teoria do Direito (2016).
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