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TERMO DO CONTRATO BÁSICO
Você pode ler o termo do contrato em detalhes antes de confirmar a sua compra. Ao prosseguir com o processo de compra você concorda que leu e aceita todos os termos do contrato.
Advogada, graduada em Direito pela Universidade Federal do Ceará (UFC), mestre em Direito pela Universidade Federal Rural do Semi-Arido (UFERSA), especialista em Direito Público pelo Centro Universitário Farias Brito. Integrante do Grupo de Estudos e Estudos em Direito Digital e Direitos Culturais (DiGiCULT/UFERSA).
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