TERMO DO CONTRATO BÁSICO
Você pode ler o termo do contrato em detalhes antes de confirmar a sua compra. Ao prosseguir com o processo de compra você concorda que leu e aceita todos os termos do contrato.
Bacharel em Direito – Centro Universitário de Lavras/MG; Especialista em Direito Administrativo; Mestre em Direito Constitucional – Constitucionalismo e Democracia pela Faculdade de Direito do Sul de Minas – FDSM; Professor de Direito Constitucional e Direitos Humanos.
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