TERMO DO CONTRATO BÁSICO
Você pode ler o termo do contrato em detalhes antes de confirmar a sua compra. Ao prosseguir com o processo de compra você concorda que leu e aceita todos os termos do contrato.
O Autor graduou-se em Direito pelo Centro Universitário Newton Paiva. É especialista em Direito Tributário pela Faculdade de Direito Milton Campos, mestre e doutorando em Ciências Jurídico-Políticas com especialização em Direito Constitucional pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. É Advogado inscrito na OAB desde 2006 e na Ordem dos Advogados em Portugal desde 2019. Atua como Advogado Constitucionalista, especializado em consultoria jurídica internacional.
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