Processo coletivo chega aos Tribunais de Contas

Quando uma política pública falha de forma persistente, a resposta costuma vir na forma de processos judiciais que se multiplicam sem alcançar a raiz do problema. É a esse impasse, tão presente na vida administrativa brasileira, que se dedica O acordo de não-persecução administrativa: o problema da judicialização das políticas públicas nas demandas estruturantes, de Marcílio Barenco Corrêa de Mello, que acaba de chegar ao catálogo da Editora Dialética. A obra propõe um olhar renovado sobre o papel dos órgãos de controle externo diante de problemas que não se resolvem caso a caso.

Uma pesquisa pós-doutoral voltada aos impasses da administração pública

O livro nasce de um percurso acadêmico de fôlego. É o resultado de um projeto de pesquisa de Residência Pós-Doutoral desenvolvido junto ao Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Federal de Minas Gerais, entre março de 2024 e março de 2026, sob supervisão do Professor Doutor Márcio Luís de Oliveira. A investigação foi conduzida na área de Direito Constitucional-Administrativo e integra o relatório final do estágio pós-doutoral do autor.

Há um dado que merece destaque: a pesquisa foi realizada sem financiamento ou subvenção externos. Trata-se, portanto, de uma contribuição que nasce do compromisso pessoal do pesquisador com o debate jurídico e jusfilosófico, oferecida ao meio universitário, ao ambiente profissional e à sociedade de modo mais amplo. O próprio autor situa esse trabalho como o coroamento de décadas de pesquisas científicas, agora consolidadas no nível de pós-doutorado.

Do litígio individual ao enfrentamento dos problemas estruturais

O ponto central da obra está na tentativa de lançar as bases do processo coletivo no âmbito do sistema de controle dos Tribunais de Contas brasileiros. A proposta dialoga diretamente com um dos grandes desafios do direito público contemporâneo: as chamadas demandas estruturantes, aquelas em que o problema não se limita a um ato isolado, mas envolve falhas sistêmicas na condução de políticas públicas.

Nesse cenário, a judicialização aparece como sintoma e, muitas vezes, como obstáculo. O título já anuncia o caminho investigado pelo autor: o acordo de não-persecução administrativa como instrumento capaz de oferecer alternativas à litigiosidade tradicional. A ideia é disseminar métodos e instrumentos modernos e eficazes para a resolução de problemas estruturais que afligem tanto a administração pública quanto os próprios órgãos de controle externo, neste início do século XXI que o autor descreve como idade pós-contemporânea.

Ao levar a lógica do processo coletivo para dentro dos Tribunais de Contas, a obra convida o controle externo a deixar de apenas apontar falhas e a participar da construção de soluções duradouras.

Uma exposição organizada em três frentes

A estrutura do livro reflete a natureza abrangente do trabalho pós-doutoral. A exposição se divide em três tópicos complementares:

• Desenvolvimento e conclusões da pesquisa científica, núcleo em que se apresentam o problema enfrentado e as respostas construídas;
• Produção bibliográfica do período, reunindo a contribuição escrita do autor ao longo da residência;
• Produção técnica do período, que dá conta das atividades de caráter aplicado realizadas no programa.

Essa organização permite ao leitor acompanhar não apenas as conclusões, mas também o percurso intelectual que as sustentou, oferecendo um retrato completo das atividades desenvolvidas durante a permanência do autor no Programa de Pós-Graduação em Direito da UFMG.

Leitura estratégica para quem atua no controle e na gestão pública

O livro interessa, em primeiro lugar, a membros e servidores dos Tribunais de Contas, que encontrarão ali uma reflexão sobre novas possibilidades de atuação diante de problemas complexos. Também se dirige a gestores públicos, procuradores, advogados que atuam no direito administrativo e a todos os profissionais envolvidos com a formulação, a execução e a fiscalização de políticas públicas.

No ambiente acadêmico, a obra se oferece como referência para pesquisadores de Direito Constitucional e Administrativo, especialmente aqueles interessados em processo estrutural, soluções consensuais e controle da administração. Estudantes de pós-graduação encontrarão ainda um exemplo concreto de como uma pesquisa pós-doutoral pode ser organizada e apresentada em seus diferentes desdobramentos.

Em um momento em que se discute cada vez mais a eficiência do Estado e os limites da via judicial para corrigir políticas públicas, a chegada deste livro ao catálogo amplia um debate necessário. Marcílio Barenco Corrêa de Mello entrega uma contribuição que aponta para um controle externo mais resolutivo, atento à dimensão coletiva dos problemas e disposto a experimentar instrumentos capazes de transformar a realidade da administração pública brasileira.