A reforma tributária cabe na política agrícola?

Poucos temas atravessaram o debate público brasileiro dos últimos anos com a mesma intensidade da reforma tributária, e poucos setores olharam para ela com tanta apreensão quanto o agronegócio. É exatamente nesse ponto de tensão que se instala Política agrícola e reforma tributária, de Gustavo Vaz Faviero, obra que agora chega ao catálogo para enfrentar uma pergunta incômoda e necessária: a mudança na tributação do consumo, consagrada pela Emenda Constitucional nº 132/2023, respeita o dever constitucional de promover a produção rural? Tomando a cadeia da soja como fio condutor, o autor transforma um debate técnico em uma investigação de fôlego sobre o que a Constituição efetivamente promete ao campo.

Um país que tributa o consumo, mas não o faz de um jeito só

O livro parte de um diagnóstico que qualquer contribuinte brasileiro reconhece: a tributação sobre o consumo no país é um labirinto. União, Estados e Municípios legislam, fiscalizam e cobram de formas distintas, e a arrecadação nacional concentra-se justamente sobre o que se compra e se vende. Faviero organiza esse retrato em torno de problemas estruturais que se acumularam ao longo de décadas, entre eles a guerra fiscal, o peso das obrigações acessórias, os limites impostos à não cumulatividade e um contencioso tributário que nunca cessa.

A ausência de padronização é o nó que o autor destaca com mais insistência, e ele o formula sem rodeios:

"Não há, no Brasil, uma tributação uniforme sobre o consumo: mesmo dentro de um mesmo imposto, como o ICMS/ISSQN, cada Estado ou Município possui autonomia para estipular regras, prazos e alíquotas diferenciadas."

Essa fragmentação, mostra o livro, não é um detalhe burocrático: ela desorganiza o cálculo econômico de setores inteiros e, no caso do agronegócio, se soma a dificuldades específicas de classificação fiscal, de tratamento das exportações, de créditos acumulados e de transferências interestaduais. É o terreno acidentado sobre o qual a reforma pretendeu construir algo novo.

A Constituição tem um projeto para o campo

Antes de julgar a reforma, Faviero recua ao fundamento. A parte mais original da obra talvez esteja na leitura que faz do Direito do Agronegócio como um sistema constitucional, e não como um amontoado de favores fiscais. O autor conecta a atividade agrícola à função social da propriedade, à dignidade da pessoa humana, ao desenvolvimento regional e à segurança alimentar, para então sustentar que os instrumentos fiscais e creditícios previstos na Constituição cumprem um papel de política pública.

A distinção é decisiva para todo o argumento do livro:

"Ou seja, esses instrumentos não devem ser vistos como benefícios setorizados, mas sim como meios de promoção da política agrícola."

Se isso é verdade, então cortar ou reformular um mecanismo fiscal do agronegócio não é apenas mexer em uma renúncia de receita: é potencialmente enfraquecer um dever constitucional. E esse dever, argumenta o autor, não se esgota na porteira da fazenda. A política agrícola deve alcançar toda a cadeia produtiva, uma extensão que o livro define ao descrever o percurso da soja e de seus subprodutos.

Da lavoura ao porto: por que a soja

A escolha da soja não é ilustrativa, é metodológica. O grão é um dos principais protagonistas da economia brasileira no cenário mundial, e sua cadeia atravessa praticamente todos os elos que interessam a um estudo tributário. Faviero delimita cada segmento produtivo, os custos envolvidos, as destinações do produto e as regras aplicáveis tanto às operações internas quanto às exportações.

É esse recorte que dá concretude à análise. Ao acompanhar a soja do plantio à venda, o leitor entende por que uma alteração de alíquota ou uma restrição de crédito repercute de forma diferente sobre o produtor rural, a agroindústria, a distribuição e o exportador. A cadeia, longe de ser uma abstração, aparece como uma sequência de agentes econômicos que dividem entre si o impacto de cada decisão fiscal, cada qual com suas particularidades e riscos.

O IVA Dual, o Imposto Seletivo e as promessas ao agronegócio

É no coração da obra que a reforma é dissecada. Faviero percorre o desenho constitucional da EC nº 132/2023 e desce ao detalhe do IBS, da CBS e do Imposto Seletivo. Analisa o chamado IVA Dual, a lógica da não cumulatividade, a arquitetura das alíquotas, os regimes diferenciados e a imunidade das exportações. Ao tratar do Imposto Seletivo, discute sua finalidade extrafiscal, os critérios de incidência, o problema da regressividade e o risco de que a nova sistemática acabe alimentando, e não reduzindo, o contencioso.

A obra não para no texto constitucional. Avança para a regulamentação infraconstitucional trazida pelas Leis Complementares nº 214/2025 e nº 227/2026, examinando as regras gerais de creditamento, exportações, alíquotas, o mecanismo de cashback e o aproveitamento dos saldos credores de ICMS. E, sobretudo, detalha os regimes específicos desenhados para o campo: as regras para produtores rurais, para a cesta básica, para alimentos, para produtos in natura e para insumos agropecuários. Aqui o autor é cuidadoso ao mostrar que muita coisa ainda depende de listas fiscais e de alíquotas não definidas, o que mantém uma dose relevante de incerteza sobre o resultado prático da reforma.

Uma compatibilidade pela metade

O veredicto do livro é honesto em sua ambivalência. Ao confrontar os regimes diferenciados com o dever constitucional de promover a política agrícola, Faviero conclui que a compatibilidade é apenas parcial. Alguns mecanismos efetivamente atendem à proteção do setor exigida pela Constituição; outros, como certos fundos estaduais, as classificações fiscais e as restrições ao cashback, podem contrariá-la. A reforma, em suma, cria tratamentos diferenciados, mas não elimina as incertezas nem as fontes potenciais de litígio que sempre atormentaram o agronegócio.

Esse é o mérito da obra: em vez de aderir ao entusiasmo ou ao temor generalizado, ela mede a reforma pela régua daquilo que a própria Constituição promete ao campo. O resultado é uma contribuição que interessa a mais de um público. Advogados, pesquisadores e estudantes de Direito Tributário e de Direito Agrário encontram aqui uma análise que articula legislação, decisões judiciais, doutrina e dados econômicos. Já produtores, empresas e agentes públicos ligados à cadeia da soja e à implementação da reforma ganham um mapa para antecipar onde estão os pontos sensíveis dos próximos anos.

Rigorosa na fundamentação e clara no recorte, Política agrícola e reforma tributária chega ao catálogo em um momento em que a transição para o novo modelo ainda está sendo escrita. É um convite para pensar a reforma não como um mero rearranjo de siglas e alíquotas, mas como um teste da fidelidade do sistema tributário aos compromissos que a Constituição assumiu com quem produz alimento no Brasil.